Lei 15.226, de 30/09/2025
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 11.947, de 16/06/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.947/2009, art. 13 - [...]
§ 1º - Os gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade adquiridos no âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, dispensados dessa obrigatoriedade os alimentos adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
§ 2º - O instrumento convocatório e o contrato para aquisição de gêneros alimentícios por meio de licitação, chamada pública ou qualquer outro mecanismo de contratação admitido deverão prever o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.] (NR) (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
[Lei 11.947/2009, art. 14 - Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
[...] ] (NR)
[Lei 11.947/2009, art. 19 - [...]
[...]
III - zelar pela qualidade e variabilidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos e pelo cumprimento do disposto no § 1º do art. 13 desta Lei; [[Lei 11.947/2009, art. 13.]]
[...] ] (NR)
§ 1º - Os gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade adquiridos no âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, dispensados dessa obrigatoriedade os alimentos adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
§ 2º - O instrumento convocatório e o contrato para aquisição de gêneros alimentícios por meio de licitação, chamada pública ou qualquer outro mecanismo de contratação admitido deverão prever o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.] (NR) (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
[Lei 11.947/2009, art. 14 - Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
[...] ] (NR)
[Lei 11.947/2009, art. 19 - [...]
[...]
III - zelar pela qualidade e variabilidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos e pelo cumprimento do disposto no § 1º do art. 13 desta Lei; [[Lei 11.947/2009, art. 13.]]
[...] ] (NR)
Recurso Exclusivo
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