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Lei 11.947, de 16/01/2009

Art. 19º


Art. 19

- Compete ao CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei; [[ Lei 11.947/2009, art. 2º.]]

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 11.947/2009, art. 2º.]]

Lei 15.276, de 28/11/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;]

III - zelar pela qualidade e variabilidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, pela aceitabilidade dos cardápios oferecidos e pelo cumprimento do disposto no § 1º do art. 13 desta Lei; [[Lei 11.947/2009, art. 13.]]

Lei 15.226, de 30/09/2025, art. 1º (Nova redação ao inciso III

Redação anterior (Original): [III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;]

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Parágrafo único - Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Recurso Exclusivo

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