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Lei 11.947, de 16/01/2009

Art. 13º


Art. 13

- A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando-se as diretrizes de que trata o art. 2º desta Lei. [[ Lei 11.947/2009, art. 2º.]]

§ 1º - Os gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade adquiridos no âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, dispensados dessa obrigatoriedade os alimentos adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)

Lei 15.226, de 30/09/2025, art. 1º (Acrescenta o § 1º

§ 2º - O instrumento convocatório e o contrato para aquisição de gêneros alimentícios por meio de licitação, chamada pública ou qualquer outro mecanismo de contratação admitido deverão prever o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.] (NR) (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)

Lei 15.226, de 30/09/2025, art. 1º (Acrescenta o § 2º
Recurso Exclusivo

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