Lei 15.226, de 30/09/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor:
I - em 01/01/2026, quanto à alteração do art. 1º ao art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009; [[Lei 15.226/2025, art. 1º. Lei 11.947/2009, art. 14.]]
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Camilo Sobreira de Santana - Francisco Tadeu Barbosa de Alencar - Márcia Helena Carvalho Lopes - Simone Nassar Tebet - Sonia Bone de Sousa Silva Santos - Alexandre Rocha Santos Padilha
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