Art. 14º
- Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. (Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei 15.226/2025, art. 2º)
Lei 15.226, de 30/09/2025, art. 1º (Nova redação do caput do artigoRedação anterior (Caput da Lei 14.660, de 23/08/2023, art. 1º): [Art. 14 - Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.]
Redação anterior (Original): [Art. 14 - Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.]
§ 1º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. [[CF/88, art. 37.]]
§ 2º - A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
III - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 3º - A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput deste artigo, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.
Lei 14.660, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 3º).§ 4º - Aplica-se a priorização a que se refere o caput deste artigo também a grupos formais e informais de jovens agricultores.
Lei 15.178, de 23/07/2025, art. 11 (Acrescenta o § 4ºDecisões Relacionadas
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO «ALBA BRANCA". FRAUDES NA MERENDA ESCOLAR (FNDE). DISPENSA/INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/1993, art. 89). USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSUNÇÃO. CRIME CONTINUADO. ATENUANTE DA SENILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME
PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (LEI 8.666/1993, art. 89). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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