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Lei 15.006, de 17/10/2024, art. 0

Artigo0

LEI 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

(D. O. 18-10-2024)

Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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