Carregando…

Lei 15.003, de 16/10/2024, art. 0

Artigo0

LEI 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

(D. O. 17-10-2024)

Administrativo. Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?