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Lei 14.408, de 12/07/2022, art. 0

Artigo0

LEI 14.408, DE 12 DE JULHO DE 2022

(D. O. 13-07-2022)

Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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