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Lei 14.334, de 10/05/2022, art. 0

Artigo0

LEI 14.334, DE 10 DE MAIO DE 2022

(D. O. 11-05-2022)

Processo civil. Penhora. Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -
Lei 8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


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Lei 8.009/1990 (Bem de família. Impenhorabilidade)