Art. 5º
- Compete à Conab:
I - dimensionar a demanda de milho para o Programa de Venda em Balcão, de modo a propor a sua quantidade e os recursos orçamentários necessários, com destaque para a remoção ou para a aquisição de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]
II - realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)Redação anterior (Original): [II - realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho;]
III - propor o limite máximo de compra por criador adquirente;
IV - propor, por Estado ou por região, o preço de venda dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei, o qual será o preço do mercado atacadista; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso IV)Redação anterior (Original): [IV - propor o preço de venda do milho, por Estado ou Região, que terá como base o preço do mercado atacadista;]
V - estabelecer o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sican;
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso V)Redação anterior (Original): [V - dimensionar o limite de compra por criador adquirente, de forma a considerar o consumo do rebanho dimensionado pelo cadastro do Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes a que se refere o art. 2º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 2º.]]]
VI - promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso VI)Redação anterior (Original): [VI - promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e]
VII - implementar os procedimentos necessários para operacionalizar o acesso de que trata o inciso VI deste artigo.
VIII - dimensionar a demanda de outros produtos destinados à alimentação animal, conforme estabelecido no inciso I deste caput.
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso VIII)§ 1º - O limite de compra de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no máximo:
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)I - 27 t (vinte e sete toneladas) mensais, nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 2º.]]
II - 80 t (oitenta toneladas) mensais, na hipótese do inciso III do caput do art. 2º desta Lei. [[Lei 14.293/2022, art. 2º.]]
Redação anterior (Original): [§ 1º - O limite de compra de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no máximo, 27 t (vinte e sete toneladas) mensais por inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.]
§ 2º - O volume de compra dos produtos destinados à alimentação animal para atendimento ao ProVB será estabelecido anualmente no ato conjunto do Poder Executivo de que trata o art. 6º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. [[Lei 14.293/2022, art. 6º.]]
Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - O volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão:]
I - (Revogado pela Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 4º)
Redação anterior (Original): [I - será estabelecido anualmente em ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado da Economia; e]
II - (Revogado pela Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 4º)
Redação anterior (Original): [II - não poderá exceder a 200.000 t (duzentas mil toneladas) anuais.]
§ 3º - (Revogado pela Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 4º)
Redação anterior (Original): [§ 3º - Excepcionalmente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Economia poderão alterar o limite definido no § 2º deste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.]
Recurso Exclusivo
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