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Lei 14.293, de 04/01/2022

Art. 4º


Art. 4º

- Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do ProVB, fica autorizada a aquisição pela Conab de sacaria, milho, sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho, bem como de outros produtos destinados à alimentação animal definidos por meio de ato conjunto editado nos termos do art. 6º desta Lei. [[Lei 14.293/2022, art. 6º.]]

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do Programa de Venda em Balcão, fica autorizada a aquisição de milho e de sacaria pela Conab.]

Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo integrará a política de formação de estoques públicos e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo:]

I - (Revogado pela Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 4º)

Redação anterior (Original): [I - integra a política de formação de estoques públicos; e]

II - (Revogado pela Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 4º)

Redação anterior (Original): [II - está sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.]

Recurso Exclusivo

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