Lei 15.490, de 17/08/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 14.293, de 4/01/2022:
I - os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]
II - os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 5º. [[Lei 14.293/2022, art. 5º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.