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Lei 15.490, de 17/08/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 14.293, de 4/01/2022:

I - os incisos I e II do parágrafo único do art. 4º; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]

II - os incisos I e II do § 2º e o § 3º do art. 5º. [[Lei 14.293/2022, art. 5º.]]

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