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Lei 14.293, de 04/01/2022

Art. 6º


Art. 6º

- Compete aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda, em ato conjunto:

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 6º - Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:]

I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição dos produtos destinados à alimentação animal de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 4º.]]

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - avaliar e aprovar a proposta da Conab para aquisição de milho e de sacaria de que trata o art. 4º desta Lei; [[Lei 14.293/2022, art. 2º.]]]

II - avaliar e aprovar as propostas encaminhadas pela Conab para a condução das operações de balcão, na forma prevista nos incisos III e IV do caput do art. 5º desta Lei; e [[Lei 14.293/2022, art. 5º.]]

III - editar as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.

IV - aprovar a proposta para utilização dos estoques públicos oriundos da Aquisição do Governo Federal e do Contrato de Opção de Venda;

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso IV)

V - estabelecer condições para a venda de produtos do ProVB a cooperativas de produção agropecuária e a associações, ambas de agricultores familiares, definindo limites específicos e demais condições para a sua participação e comprovação do repasse dos produtos a seus cooperados.

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso V)
Recurso Exclusivo

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