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Lei 14.293, de 04/01/2022

Art. 2º


Art. 2º

- São beneficiários do ProVB:

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - É beneficiário do Programa de Venda em Balcão instituído por esta Lei o pequeno criador de animais, incluído o aquicultor, que:]

I - pequenos criadores de animais, incluído o aquicultor, que possuam Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo ou outro documento que venha a substituí-lo, na forma estabelecida em decreto;

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - possua Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la; ou]

II - pequenos criadores de animais, incluído o aquicultor, que, embora não detentores de CAF ativo, explorem imóvel rural com área equivalente a até 10 (dez) módulos fiscais e tenham renda bruta anual igual ou inferior ao limite de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para o crédito rural; ou

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - (VETADO).]

III - cooperativas de produção agropecuária e associações, ambas de agricultores familiares, que possuam o CAF ativo ou outro documento que venha a substituí-lo.

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Acrescenta o inciso III)

§ 1º - Além do disposto no caput deste artigo, o beneficiário do ProVB deverá estar:

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao § 1º)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o beneficiário do Programa de Venda em Balcão deverá estar:]

I - cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (Sican), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes, da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e]

II - em situação regular perante a Conab.

§ 2º - As condições de acesso e de participação no programa dos beneficiários de que trata este artigo serão regulamentadas por ato conjunto editado na forma do art. 6º desta Lei.] (NR) [[Lei 14.293/2022, art. 6º.]]

Lei 15.490, de 17/08/2026, art. 2º (Acrescenta o § 2º)
Recurso Exclusivo

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