LEI 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 31-12-2012)
(Vigência em 01/01/2013 e exceções veja Lei 12.777/2001, art. 12). Administrativo. Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.335, de 26/07/2006, art. 5º (Servidor público. Câmara dos Deputados. Plano de Carreira)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.335, de 26/07/2006, art. 5º (Servidor público. Câmara dos Deputados. Plano de Carreira)