Art. 11
- Ficam extintas as seguintes funções comissionadas existentes até a data anterior à vigência desta Lei:
I - 1.150 (mil, cento e cinquenta) funções comissionadas de nível FC-04;
II - 51 (cinquenta e um) funções comissionadas de nível FC-03;
III - 23 (vinte e três) funções comissionadas de nível FC-02.
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