LEI 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
(D. O. 28-12-2012)
(Conversão da Medida Provisória 575, de 07/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.058, de 13/10/2009, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.420, de 10/04/2002, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.602, de 12/12/2002, e a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e dá outras providências.@NOTAREM = Index 100%
Atualizada(o) até:
Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46 (art. 5º Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47).
Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, IX (art. 5º).
Lei 11.079, de 30/12/2004 (Parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Lei 12.058, de 13/10/2009 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 10.602, de 12/12/2002 (Profissão. Despachantes Documentalistas. Conselho Federal e os Conselhos Regionais)
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.079, de 30/12/2004 (Parceria público-privada no âmbito da administração pública)
Lei 12.058, de 13/10/2009 ([Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009]. Municípios. Apoio financeiro da União. Identidade única. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 10.602, de 12/12/2002 (Profissão. Despachantes Documentalistas. Conselho Federal e os Conselhos Regionais)
Lei 10.420, de 10/04/2002 (Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas)
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Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)