Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 4º; [[Lei 12.766/2012, art. 4º.]]

II - a partir de 01/01/2013, em relação aos arts. 2º, 3º e 5º; [[Lei 12.766/2012, art. 2º. Lei 12.766/2012, art. 3º. Lei 12.766/2012, art. 5º.]]

III - (VETADO);

IV - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.