LEI 11.297, DE 09 DE MAIO DE 2006
(D. O. 10-05-2006)
Administrativo. Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.772, de 17/09/2008 (arts. 4º, 5º, 6º e 8º).
Medida Provisória 427, de 09/05/2008 (arts. 4º, 6º e 8º).
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º (Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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