Art. 10
- Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 3º (Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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