- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei retroagem a:
I - 01/08/2004 em relação aos arts. 1º a 24 e 26; e [[Lei 11.090/2005, art. 1º. Lei 11.090/2005, art. 2º. Lei 11.090/2005, art. 3º. Lei 11.090/2005, art. 4º. Lei 11.090/2005, art. 5º. Lei 11.090/2005, art. 6º. Lei 11.090/2005, art. 7º. Lei 11.090/2005, art. 8º. Lei 11.090/2005, art. 9º. Lei 11.090/2005, art. 10. Lei 11.090/2005, art. 11. Lei 11.090/2005, art. 12. Lei 11.090/2005, art. 13. Lei 11.090/2005, art. 14. Lei 11.090/2005, art. 15. Lei 11.090/2005, art. 16. Lei 11.090/2005, art. 17. Lei 11.090/2005, art. 18. Lei 11.090/2005, art. 19. Lei 11.090/2005, art. 20. Lei 11.090/2005, art. 21. Lei 11.090/2005, art. 22. Lei 11.090/2005, art. 23. Lei 11.090/2005, art. 24. Lei 11.090/2005, art. 26.]]
II - 01/07/2004 em relação aos arts. 27, 28 e 29 e aos Anexos VII, VIII, IX e X. [[Lei 11.090/2005, art. 27. Lei 11.090/2005, art. 28. Lei 11.090/2005, art. 29. Lei 11.090/2005, art. 41.]]
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