Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 57º
Seção II - DO CADASTRO DE FORNECEDORES(Ir para)
Art. 57- Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/1990. [[CDC, art. 44.]]
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0743776-23.2022.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 13/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE. MULTA FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0002764-41.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 11/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO PROCON. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0025895-79.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 24/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE OFENSA À NORMA CONSUMERISTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE COADUNA COM O DANO CAUSADO À CONSUMIDORA.I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (12ª CC) - Apelação cível 70054431994 (0167826-90.2013.8 - Porto Alegre - Rel.: Desª. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - J. em 19/03/2015 - DJ 09/05/2011
Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas». CDC, art. 44.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.