Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 57º
Seção II - DO CADASTRO DE FORNECEDORES(Ir para)
Art. 57- Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, contabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/1990. [[CDC, art. 44.]]
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0010227-48.2023.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL POR COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DEVER DE ENFRENTAMENTO LIMITADO AOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR RESTRITO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REGULAR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2011 DO PROCON/CM, QUE ADMITE TAMBÉM A REMESSA POR CORREIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. MENSAGEM ELETRÔNICA ENDEREÇADA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO ENDEREÇO OFICIAL DO ÓRGÃO. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. REPARAÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS DO CDC, DECRETO 2.181/1997, art. 57 E DA PORTARIA PROCON/PR 10/2022 OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO JUDICIAL INCABÍVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REVOGADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0743776-23.2022.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 13/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE. MULTA FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0002764-41.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Isabela Pessanha Chagas - J. em 11/11/2025 - DJ 17/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO PROCON. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0025895-79.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 24/03/2025 - DJ 27/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE OFENSA À NORMA CONSUMERISTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE COADUNA COM O DANO CAUSADO À CONSUMIDORA.I.
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TJRSTJRS (12ª CC) - Apelação cível 70054431994 (0167826-90.2013.8 - Porto Alegre - Rel.: Desª. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - J. em 19/03/2015 - DJ 09/05/2011
Apelação cível. Direito privado não especificado. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Decreto 2.181/1997. Instauração de processo administrativo junto ao PROCON. Prática de propaganda enganosa, inclusão do nome de fornecedor no «cadastro de reclamações fundamentadas». CDC, art. 44.
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