Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO(Ir para)
Art. 4º- A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 4º - (...) bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (...).]
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
CF/88, art. 5º (Veja)II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da CF/88), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
CF/88, art. 170 (Ordem econômica).CCB/2002, art. 422 (Boa-fé objetiva).
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. IX).X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o inc. X).TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. PACIENTE COM QUADRO DE PARAPARESIA SEVERA E INCAPACITANTE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IDOSO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. COBRANÇA DE VALORES DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO OU NO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESCRITO. DISFAGIA EM PACIENTES IDOSOS. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO IMATERIAL CAUSADO AOS DOIS AUTORES. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA DOS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 166766984, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ATINENTE AO CONTRATO, OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE INCLUIR OS DADOS DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$50.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA R. DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO TUTELA RECURSAL, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E À REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NO MÉRITO, REQUEREU A REVOGAÇÃO DA R. DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RAZÕE DE DECIDIR Mais detalhes
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