LEI 6.996, DE 07 DE JUNHO DE 1982
(D. O. 08-06-1982)
Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 63 (art. 16).
Lei 7.444, de 20/12/1985, art. 12 (art. 2º, § 2º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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