CPC - Código de Processo Civil
Art. 929º
- Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse
- Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
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Recurso Exclusivo
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Justificação de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Interdito proibitório (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Invasão (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litígio coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Esbulho (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Turbação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 563 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Justificação de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Fungibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 563 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).