- Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse
- Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 563 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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CPC/2015, art. 563 (Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).