CPC - Código de Processo Civil
Art. 900º
- Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste capítulo, no que couber:
I - ao resgate do aforamento;
II - à remissão da hipoteca, do penhor, da anticrese e do usufruto.]
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Aforamento (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse. Resgate (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 540 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.)
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
Aforamento (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse. Resgate (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 540 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.)
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
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