Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 51º
Art. 51
- Na ação cambial, somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.
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Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade e inexigibilidade de cheques. Alegação de cerceamento de defesa. Assinatura reconhecida por perícia grafotécnica. Cheques emitidos em branco e posteriormente preenchidos pela beneficiária. Ausência de prova de preenchimento abusivo ou má-fé. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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