LEI 5.368, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1967
(D. O. 04-12-1967)
Administrativo. Servidor público. Tributário. IPI. Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Retificado em 07/12/1967.
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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- Retificado em 07/12/1967.