LEI 4.505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
(D. O. 30-11-1964)
(Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 -
Capítulo I - Do Imposto (Art. 1)
Capítulo II - Dos Contribuintes e Responsáveis (Art. 4)
Capítulo II - do Pagamento e Recebimento do Imposto (Art. 7)
Capítulo IV - do Cálculo do Imposto (Art. 16)
Capítulo V - Das Isenções (Art. 28)
Capítulo VI - Das Infrações e Penalidades (Art. 29)
Capítulo VII - Da Fiscalização (Art. 39)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Art. 43)
Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias (Art. 47)
O presidente da República, faço saber o que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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