Art. 9º
- Ter-se-á como pago o retido pelo contribuinte o imposto lançado no Registro do Imposto de Selo.
§ 1º - O lançamento será feito dentro de 3 (três) dias da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º - Os contribuintes declararão o valor do imposto pago, bem como a data e número do lançamento, em cada uma das vias do instrumento, as quais somente poderão ter curso uma vez satisfeita essa exigência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!