CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1942º
Art. 1.942
- O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.710 (dispositivo equivalente).