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Lei Complementar 202, de 15/12/2023, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

(D. O. 18-12-2023)

Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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