LEI COMPLEMENTAR 145, DE 15 DE MAIO DE 2014
(D. O. 16-05-2014)
Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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