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Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Art. 7º


Art. 7º

- Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea [b] do inciso I do caput e o § 3º do art. 159 e da receita distribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal, referente ao imposto de que trata o art. 156-A, todos da Constituição Federal. [[CF/88, art. 156. CF/88, art. 158. CF/88, art. 159. CF/88, art. 156-A.]]

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 170 (Nova redação do caput do artigo

Redação anterior (Original): [Art. 7º - Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea [b] do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.]

CF/88, art. 156, e ss. (Tributário).

Parágrafo único - (VETADO).

Recurso Exclusivo

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