Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 131º
Art. 131
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 130).
- Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei.
Decreto-lei 2.236/1985 (novos valores).Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 130).
§ 1º - Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referências.
§ 2º - O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.052.420 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 16/11/2017 - DJ 04/12/2017
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Recurso Exclusivo
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