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Lei Complementar 32, de 26/12/1977, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

(D. O. 18-12-1977)

Altera a redação do art. 5º, caput, da Lei Complementar 1, de 09/11/67, que «dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • Retificação D.O. 28/12/1977.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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