Decreto 13.029, de 16/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Anexo I ao Decreto 4.130, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 4.130/2002, art. 7º - [...]
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)
[Decreto 4.130/2002, art. 9º - A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANTT será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto 9.794, de 14/05/2019.] (NR) [[Decreto 9.794/2019, art. 8º-A.]]
[Decreto 4.130/2002, art. 17 - À Procuradoria Federal Especializada compete:
[...]] (NR)
[Decreto 4.130/2002, art. 25 - Ao Procurador-Chefe incumbe:
[...]] (NR)
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)
[Decreto 4.130/2002, art. 9º - A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANTT será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto 9.794, de 14/05/2019.] (NR) [[Decreto 9.794/2019, art. 8º-A.]]
[Decreto 4.130/2002, art. 17 - À Procuradoria Federal Especializada compete:
[...]] (NR)
[Decreto 4.130/2002, art. 25 - Ao Procurador-Chefe incumbe:
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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