Decreto 4.130, de 13/02/2002
Art. 9º
Art. 9º
- A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANTT será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto 9.794, de 14/05/2019.] (NR) [[Decreto 9.794/2019, art. 8º-A.]]
Decreto 13.029, de 16/06/2026, art. 4º (Nova redação do Artigo. Vigência em 01/09/2026. Veja o Decreto 13.029/2026, art. 10)Redação anterior (Original): [Art. 9º - O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será nomeado pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.]
Recurso Exclusivo
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