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Decreto 4.130, de 13/02/2002

Art. 25º


Art. 25

- Ao Procurador-Chefe incumbe:

Decreto 13.029, de 16/06/2026, art. 4º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/09/2026. Veja o Decreto 13.029/2026, art. 10)

Redação anterior (Original): [Art. 25 - Ao Procurador-Geral incumbe:]

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;

II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III - receber as citações e notificações judiciais;

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, autorizado pela Diretoria;

V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e

VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANTT.

Recurso Exclusivo

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