Art. 17º
- À Procuradoria Federal Especializada compete:
Decreto 13.029, de 16/06/2026, art. 4º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 01/09/2026. Veja o Decreto 13.029/2026, art. 10)Redação anterior (Original): [Art. 17 - À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:]
I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II - emitir pareceres jurídicos;
III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar 73, de 10/02/93;
IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e de Cargos Comissionados Técnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;
V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
VI - assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.
Recurso Exclusivo
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