Decreto 12.798, de 23/12/2025
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.972, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 11/06/2026. Veja o Decreto 12.972/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 12.504, de 12/06/2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 12.504/2025, art. 44.]]]
Recurso Exclusivo
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