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Decreto 12.300, de 06/12/2024

Art. 6º


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 27/12/2024

Brasília, 6/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

Decreto 12.925, de 08/04/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º)
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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