Decreto 12.300, de 06/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Vigência em 27/12/2024
Brasília, 6/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
Decreto 12.925, de 08/04/2026, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º)ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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