Decreto 12.300, de 06/12/2024
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.925, de 08/04/2026, art. 5º. Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 10.369, de 22/05/2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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