Art. 11º
- Fica autorizado:
I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:
a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2026, observadas as regras fiscais vigentes;
Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [a]Redação anterior (Original): [a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2026, observadas as regras fiscais vigentes; e]
b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;
c) alterar, por meio de remanejamento, os valores de contenção de despesas estabelecidos no Anexo I e atualizar esses valores em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 71.]]
Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [c]Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.990, de 29/05/2026, art. 2º): [c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 71.]]]
II - ao Ministro de Estado da Fazenda:
a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII;
b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:
1. os cronogramas ou os limites de pagamento de que tratam a alínea [a], para acompanhar as alterações de dotações orçamentárias ou de limites de movimentação e empenho, ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;
2. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea [a] deste inciso, em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no art. 18, caput, II; e [[Decreto 12.846/2026, art. 18.]]
3. os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que trata a alínea [a], para acompanhar as alterações nas marcações das dotações orçamentárias utilizadas na abertura dos Anexos a este Decreto;
c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei 15.080, de 30/12/2024; e [[Lei 15.080/2024, art. 71.]]
Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [c]Redação anterior (Original): [c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento constantes:]
1. dos Anexos II.A, III.A, VI e VII, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei 15.321, de 31/12/2025, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no art. 2º, § 5º e § 6º; [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
2. dos Anexos II.C e III.C, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei 15.321, de 31/12/2025, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, observado o disposto no do art. 2º, § 5º e § 6º, e ouvida a Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento; [[Decreto 12.846/2026, art. 2º. Lei 15.321/2025, art. 72.]]
3. dos Anexos II e III, nos termos do disposto no art. 72, § 7º e § 9º, da Lei 15.321, de 31/12/2025, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII; e [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
4. dos Anexos II.B e III.B, nos termos do disposto no art. 72, § 7º e § 9º, da Lei 15.321, de 31/12/2025, para os Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, previamente autorizados pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento; [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
d) atualizar os valores constantes do Anexo XX;
Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [d]Redação anterior (Original): [d) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto 9.884, de 27/06/2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:]
1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II.B, III, III.B e V; e
2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, mediante indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no art. 72, § 13, da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes;
Decreto 12.990, de 29/05/2026, art. 2º (Nova redação a alínea [e]Redação anterior (Original): [e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e]
f) (Revogado pelo Decreto 12.990, de 29/05/2026, art. 3º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [f) ampliar os cronogramas ou os limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a VII até o montante de R$ 5.554.778.799,00 (cinco bilhões quinhentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e setenta e oito mil e setecentos e noventa e nove reais), correspondente à reserva de que trata o art. 72, § 15, da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]]
III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, conjuntamente, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2026.
§ 1º - Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações orçamentárias nos termos do disposto no art. 63 da Lei 15.321, de 31/12/2025, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente. [[Lei 15.321/2025, art. 63.]]
§ 2º - Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 15/01/2027, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.
§ 3º - A decisão de que trata o inciso II, [d], do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.
§ 4º - Após o relatório de avaliação de que trata o art. 73 da Lei 15.321, de 31/12/2025, relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais para as alterações relativas aos Anexos IV e V, observadas as regras fiscais vigentes, se: [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]
I - for identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos valores autorizados para pagamento estabelecidos, dispensada a indicação formal, justificada tecnicamente, do órgão setorial no caso dos Anexos II.A, II.C, III.A, III.C, VI e VII, justificada tecnicamente, desde que amparado em critérios técnicos apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 72, § 14, I, da Lei 15.321, de 31/12/2025, e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício; e [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
II - forem identificados fatos supervenientes que ensejem alterações na programação orçamentária ou financeira do exercício, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária.
§ 5º - Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que trata art. 73, § 4º e § 5º, da Lei 15.321, de 31/12/2025, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos valores autorizados e nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]
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