Decreto 12.914, de 30/03/2026
Art. 00º
DECRETO 12.914, DE 30 DE MARÇO DE 2026
(D. O. 30-03-2026)
Administrativo. Altera o Decreto 12.846, de 12/02/2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 71, caput e § 3º, art. 72, § 1º, e art. 73, § 15, da Lei 15.321, de 31/12/2025, DECRETA: [[Lei 15.321/2025, art. 71. Lei 15.321/2025, art. 72. Lei 15.321/2025, art. 73.]]
Recurso Exclusivo
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