Decreto 12.990, de 29/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogada a alínea [f] do inciso II do art. 11 do Decreto 12.846, de 12/02/2026. [[Decreto 12.846/2026, art. 11.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.