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Decreto 12.990, de 29/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 12.846, de 12/02/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.846/2026, art. 11 - [...]
I - [...]
[...]
c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 71.]]
[...]
II - [...]
[...]
e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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