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Decreto 12.332, de 20/12/2024

Art. 3º


Art. 3º

- Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados em: [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

I - 30/06/2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, I, II, IV e V; e [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º

Redação anterior (Do Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [I - 16/12/2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, I, II, IV e V; e [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]]

Redação anterior (Original): [I - 16/12/2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, I, II e IV; e [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

II - 31/12/2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, III.] (NR) [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º

Redação anterior (Original): [II - 31/03/2027, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º, caput, III. [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]]

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