DECRETO 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024
(D. O. 13-03-2024)
(Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo relacionado à Concessão do Status de Membro Associado da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear foi firmado em Genebra, em 3/03/2022;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo 139, de 29/11/2023; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 01/02/2024, nos termos de seu art. 24.2; DECRETA: [[Decreto 11.942/2024, art. 24.]]
Art. 1º - Fica promulgado o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004, anexo a este Decreto.
Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. [[CF/88, art. 49.]]
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira
Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Preâmbulo
Os Estados Partes deste Protocolo,
Considerando a Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN), bem como seu Protocolo Financeiro anexo, que foi assinada em 01/07/1953, entrou em vigor em 29/09/1954 e foi emendada em 17/01/1971;
Considerando que a Organização tem sua sede em Genebra, Suíça, e que sua situação na Suíça é definida pelo Acordo entre o Conselho Federal Suíço e a Organização, datado de 11/06/1955;
Considerando que a Organização também se localiza na França, onde sua situação é definida pelo Acordo entre o Governo da República Francesa e a Organização, datado de 13/09/1965, revisado em 16/06/1972;
Considerando também a Convenção entre o Conselho Federal da Confederação Suíça e o Governo da República Francesa datado de 13/09/1965 a respeito da expansão da sede da Organização para incluir território francês;
Considerando que as atividades da Organização se expandem cada vez mais para o território de todos os Estados Partes da Convenção, levando a um consequente aumento substancial da mobilidade de bens e pessoas cedidos e utilizados em seus programas de pesquisa;
Desejando garantir o cumprimento eficiente das funções atribuídas à Organização pela Convenção, especialmente pelo Artigo II, que define as finalidades da Organização, e para garantir o tratamento igualitário no território de todos os Estados Partes da Convenção;
Tendo decidido para isso, nos termos do Artigo IX da Convenção, conceder à Organização os privilégios e as imunidades necessários para o exercício de suas atividades oficiais;
Acordam o que segue:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!