DECRETO 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 01-09-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.346, de 15/09/2006, DECRETA:
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